REsp 1959528 - DECISAO

REsp 1959528 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada já enfrentou a alegada omissão, indicando que a responsabilidade pela instauração do processo incumbia à parte e que a jurisprudência do STJ atribui ao executado o ônus de custas e honorários quando a extinção decorre de fato superveniente a ele imputável; os aclaratórios visavam reexaminar matéria já decidida, não sanar vício integrativo admitido para embargos de declaração.

Parties
Embargante: POLIFRIGOR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Responsabilidade Pela Instauração Da Demanda, Extinção Do Processo Por Fato Superveniente, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Responsabilidade Pela Instauração Da Demanda Extinção Do Processo Por Fato Superveniente Princípio Da Causalidade

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Parties

POLIFRIGOR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão quanto à responsabilidade do embargado pela instauração do litígio
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para fixação de custas e honorários em extinção sem resolução de mérito
  3. 3 eficácia de precedentes que atribuem ao executado o ônus por extinção da execução por fato superveniente (recuperação judicial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada já enfrentou a alegada omissão, indicando que a responsabilidade pela instauração do processo incumbia à parte e que a jurisprudência do STJ atribui ao executado o ônus de custas e honorários quando a extinção decorre de fato superveniente a ele imputável; os aclaratórios visavam reexaminar matéria já decidida, não sanar vício integrativo admitido para embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.