AREsp 1803870 - DECISAO

AREsp 1803870 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as matérias fáticas alegadas (validação e extensão do contrato de honorários, suposta cessão de créditos e efeitos de acordos posteriores) demandam análise pelo Tribunal de origem, de modo que a remessa dos autos para que o Tribunal de Justiça de São Paulo se manifeste foi justificada e os embargos não são o meio adequado para reformar essa conclusão.

Parties
Embargante: ADVOCACIA GONÇALVES COELHO; Embargada: BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida integralmente a decisão de fls. 826-832.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contrato De Honorários, Cessão De Crédito, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade
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Parties

ADVOCACIA GONÇALVES COELHO

Embargante

BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA e OUTROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro de premissa fática quanto à juntada e eficácia de contratos de honorários
  2. 2 necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre validade e extensão do contrato de honorários
  3. 3 alegação de trânsito em julgado da decisão que determinou pagamento direto dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; as matérias fáticas alegadas (validação e extensão do contrato de honorários, suposta cessão de créditos e efeitos de acordos posteriores) demandam análise pelo Tribunal de origem, de modo que a remessa dos autos para que o Tribunal de Justiça de São Paulo se manifeste foi justificada e os embargos não são o meio adequado para reformar essa conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida integralmente a decisão de fls. 826-832.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se integralmente a decisão de fls. 826-832.