REsp 2115073 - DECISAO

REsp 2115073 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recurso especial não foi ratificado após o acolhimento de embargos de declaração pela outra parte com efeitos infringentes que alteraram o fundamento do julgamento, sendo aplicáveis as Súmulas 418 e 579/STJ.

Parties
Embargante: Mario Lúcio Heringer; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ratificação Do Recurso Especial, Súmulas 418 E 579/stj, Aplicação Do Cpc/73 E Do Novo CPC, Art. 85, § 3º Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ratificação Do Recurso Especial Súmulas 418 E 579/stj Aplicação Do Cpc/73 E Do Novo CPC Art. 85, § 3º Do CPC Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

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Parties

Mario Lúcio Heringer

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial em razão de embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes que alteraram o fundamento do julgamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 418 e 579/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o recurso especial não foi ratificado após o acolhimento de embargos de declaração pela outra parte com efeitos infringentes que alteraram o fundamento do julgamento, sendo aplicáveis as Súmulas 418 e 579/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.