CC 210006 - DECISAO

CC 210006 - DECISAO

Não houve demonstração de qualquer das hipóteses que autorizam o conflito de competência, pois não há comprovação de que a decisão do juízo universal tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios; ademais os embargos de declaração evidenciam intuito infringente e não vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Rejeição De Embargos, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Rejeição De Embargos Súmula 581/stj

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Parties

PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à cláusula do plano que veda execução contra sócios
  2. 2 configuração do conflito de competência entre juízos
  3. 3 possibilidade de execução contra coobrigados durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de qualquer das hipóteses que autorizam o conflito de competência, pois não há comprovação de que a decisão do juízo universal tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios; ademais os embargos de declaração evidenciam intuito infringente e não vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.