AREsp 2368710 - DECISAO

AREsp 2368710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a admissibilidade do recurso especial foi limitada às matérias que extrapolam o Tema n. 184, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir questão já decidida.

Parties
Embargante: Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 184)
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +1 more

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Parties

Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da adequação do percentual dos honorários sucumbenciais fixados
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC e requisitos para acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Limitação da análise às matérias que extrapolam o Tema 184 (Pet n. 12.344/DF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a admissibilidade do recurso especial foi limitada às matérias que extrapolam o Tema n. 184, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir questão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.