AREsp 2760433 - DECISAO

AREsp 2760433 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como pedido de distinção com fundamento no art. 1.037, §§ 9º e seguintes, do CPC, porquanto a controvérsia dos autos não se enquadra nas discussões afetadas no Tema 1.255/STF; por isso, foi corrigida a autuação relativa à petição 00968401/2024, tornada sem efeito a decisão de fls. 635-636, e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 635-636; autos devolvidos ao tribunal de origem para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Distinção, Recursos Repetitivos, Afetação De Competência, Suspensão De Recurso Especial, Benefício Fiscal, Segregação De Receitas
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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a matéria dos autos se enquadra na controvérsia afetada por tema de repercussão/recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de processamento e julgamento regular do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do pedido de distinção previsto no art. 1.037, §§ 9º e seguintes, do CPC

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como pedido de distinção com fundamento no art. 1.037, §§ 9º e seguintes, do CPC, porquanto a controvérsia dos autos não se enquadra nas discussões afetadas no Tema 1.255/STF; por isso, foi corrigida a autuação relativa à petição 00968401/2024, tornada sem efeito a decisão de fls. 635-636, e determinou-se o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 635-636; autos devolvidos ao tribunal de origem para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Recebam-se os embargos de declaração como pedido de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e seguintes, do CPC
  • Corrija-se a autuação em relação à petição 00968401/2024