AREsp 2700830 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria, não havendo omissão a ser sanada; as questões suscitadas não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo e rediscussão de matéria; ademais, não cabe ao STJ analisar matéria constitucional em recurso especial ou embargos; fundamenta-se a rejeição nos arts. 1.024, § 2º, do CPC, art. 3º do CPP e art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: LEANDRO DOS SANTOS PACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Súmula 211/stj
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Erro Material Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS PACHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do mérito do recurso especial
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria, não havendo omissão a ser sanada; as questões suscitadas não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo e rediscussão de matéria; ademais, não cabe ao STJ analisar matéria constitucional em recurso especial ou embargos; fundamenta-se a rejeição nos arts. 1.024, § 2º, do CPC, art. 3º do CPP e art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.