REsp 2116881 - DECISAO

REsp 2116881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável: o acórdão corretamente deixou de majorar honorários recursais com base no §11 do art.85 do CPC porque não houve prévia fixação na origem; honorários recursais não existem independentemente da sucumbência originária, e o STJ não pode arbitrar sucumbência para evitar supressão de instância; os embargos configuram mero inconformismo e não meio para reformar o julgamento.

Parties
Embargante: KONSTANTINOS ANTONIOS DOGAS (ESPÓLIO); Embargante: ASTA DE ALMEIDA DOGAS (ESPÓLIO); Embargada: ESSER FRANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais, Erro Material, Omissão, Supressão De Instância
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Honorários Recursais Erro Material Omissão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KONSTANTINOS ANTONIOS DOGAS (ESPÓLIO)

Embargante

ASTA DE ALMEIDA DOGAS (ESPÓLIO)

Embargante

ESSER FRANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material/omissão por não fixação de honorários de sucumbência pelo acórdão
  2. 2 Se é possível ao STJ majorar ou fixar honorários recursais quando não houve prévia fixação na origem
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para obter nova análise da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável: o acórdão corretamente deixou de majorar honorários recursais com base no §11 do art.85 do CPC porque não houve prévia fixação na origem; honorários recursais não existem independentemente da sucumbência originária, e o STJ não pode arbitrar sucumbência para evitar supressão de instância; os embargos configuram mero inconformismo e não meio para reformar o julgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC