AREsp 2594354 - DECISAO

AREsp 2594354 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a embargante buscava, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: BRAMAC CONSTRUÇÕES LTDA.; Autor: Adilson Mandeli; Ré: Flávio Constante Alvez e Cia Ltda. (FCA); Ré: Setep Construções S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por BRAMAC CONSTRUÇÕES LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova, Súmula 7 Do STJ, Perdas E Danos, Sucessão Empresária, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prova Súmula 7 Do STJ Perdas E Danos Sucessão Empresária Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAMAC CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Adilson Mandeli

Autor

Flávio Constante Alvez e Cia Ltda. (FCA)

Ré

Setep Construções S/A

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de comprovação do dano para condenação em perdas e danos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a embargante buscava, na verdade, o reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, o que demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por BRAMAC CONSTRUÇÕES LTDA.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).