REsp 2192378 - DECISAO

REsp 2192378 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem legitimamente reconheceu a preclusão da tese de conversão da reintegração em perdas e danos por não ter sido objeto de apelação, considerou manifestamente protelatórios os embargos de declaração (justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015), e concluiu que a alegação de benfeitorias indenizáveis não se sustentava no conjunto probatório, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 499 do CPC/2015, impedindo seu exame na instância especial.

Parties
Recorrente: CMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Preclusão, Prequestionamento, Benfeitorias, Conversão Da Reintegração De Posse Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Preclusão Prequestionamento Benfeitorias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CMA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (multa por embargos protelatórios)
  3. 3 prequestionamento do art. 499 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem legitimamente reconheceu a preclusão da tese de conversão da reintegração em perdas e danos por não ter sido objeto de apelação, considerou manifestamente protelatórios os embargos de declaração (justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015), e concluiu que a alegação de benfeitorias indenizáveis não se sustentava no conjunto probatório, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento do art. 499 do CPC/2015, impedindo seu exame na instância especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.