AREsp 2503138 - DECISAO

AREsp 2503138 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na indicação da data de intimação (25/01/2021), mantendo-se, todavia, o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade, uma vez que a intimação eletrônica culminou em efetiva intimação em 26/01/2021, iniciando-se a contagem em 27/01/2021 e expirando o prazo de 15 dias úteis em 17/02/2021, sendo o recurso interposto em 18/02/2021; ademais, a certificação de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ na análise dos pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ALBAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.; Embargante: ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA; Embargante: CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: STARMINAS ALUMINIO LTDA; Embargante: ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA; Embargante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A.; Embargante: BAXX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.; Embargante: BMB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S/A; Embargante: CENTENARIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A.; Embargante: START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração, Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material na data de intimação, mantendo o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBAX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.

Embargante

ALX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E DERIVADOS LTDA

Embargante

CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

STARMINAS ALUMINIO LTDA

Embargante

ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA

Embargante

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIO S.A.

Embargante

BAXX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S.A.

Embargante

BMB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S/A

Embargante

CENTENARIO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

START EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração, Mantendo O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 data de intimação eletrônica e início da contagem do prazo
  3. 3 efeito da certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na indicação da data de intimação (25/01/2021), mantendo-se, todavia, o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade, uma vez que a intimação eletrônica culminou em efetiva intimação em 26/01/2021, iniciando-se a contagem em 27/01/2021 e expirando o prazo de 15 dias úteis em 17/02/2021, sendo o recurso interposto em 18/02/2021; ademais, a certificação de tempestividade do tribunal de origem não vincula o STJ na análise dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material na data de intimação, mantendo o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.