AREsp 2821621 - DECISAO

Verificou-se que a intimação do acórdão ocorreu em 11/04/2024 e o Recurso Especial foi apresentado em 03/05/2024, estando, portanto, interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Embargante: OURO B TRANSPORTADORA MERIDIANO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Intimação, Prazo Processual

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Intimação Prazo Processual

Case Brief

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Parties

OURO B TRANSPORTADORA MERIDIANO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 contagem do prazo a partir da intimação do acórdão
3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Determino a distribuição dos autos.
Publique-se.