AREsp 2509162 - DECISAO

AREsp 2509162 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), sendo a oposição do recurso manifestamente destinada a rediscutir matéria já decidida e não tendo sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: MARCELINO QUEIROZ CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELINO QUEIROZ CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), sendo a oposição do recurso manifestamente destinada a rediscutir matéria já decidida e não tendo sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.