AREsp 2561881 - DECISAO

AREsp 2561881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum anterior, considerando que o Tribunal de origem examinou expressamente a alegação de litigância de má-fé; aceitar a pretensão de redução ou exclusão da multa implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e indenização por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PALMAIRAS; Recorrida: Suelye
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PALMAIRAS

Embargante

Suelye

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao pedido de redução ou exclusão da multa por litigância de má-fé
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas
  3. 3 possível aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum anterior, considerando que o Tribunal de origem examinou expressamente a alegação de litigância de má-fé; aceitar a pretensão de redução ou exclusão da multa implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e indenização por litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e indenização por litigância de má-fé.
  • Publique-se.