AREsp 2709117 - DECISAO

AREsp 2709117 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, qualquer confronto de entendimento sobre os requisitos da gratuidade de justiça encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento de divergência jurisprudencial para reexame do mérito.

Parties
Embargante: ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão ou impedimento de reexame do mérito em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, qualquer confronto de entendimento sobre os requisitos da gratuidade de justiça encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento de divergência jurisprudencial para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se