AREsp 2724415 - DECISAO

AREsp 2724415 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; os embargos intentavam reexame de matéria fático-probatória (verificação de citação e interrupção da prescrição), hipótese não cabível em aclaratórios, além de ser obstada pela Súmula 7/STJ que impede a revisão de provas pelo STJ.

Parties
Embargante: EURÍPEDES INÁCIO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Citação, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Citação Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EURÍPEDES INÁCIO DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição na decisão
  2. 2 necessidade de verificar despacho determinando a citação para interrupção do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; os embargos intentavam reexame de matéria fático-probatória (verificação de citação e interrupção da prescrição), hipótese não cabível em aclaratórios, além de ser obstada pela Súmula 7/STJ que impede a revisão de provas pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.