HC 981568 - DECISAO

HC 981568 - DECISAO

Reconhecido o risco à liberdade de locomoção em razão da existência de mandado de internação, acolheram-se os embargos de declaração para complementar a decisão anterior e deferir a suspensão dos efeitos do mandado de internação do paciente até a análise da nova perícia médica pela autoridade judicial.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Embargos De Declaração E Complementou Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão e deferir a suspensão dos efeitos do mandado de internação do paciente até a análise da perícia médica pela autoridade judicial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Internação, Perícia Médica Oficial, Suspensão Dos Efeitos Do Mandado De Internação
Processo Penal Direito Penal Direito Da Saúde Mental Embargos De Declaração Mandado De Internação Perícia Médica Oficial Suspensão Dos Efeitos Do Mandado De Internação

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Embargos De Declaração E Complementou Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à suspensão do mandado de internação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração apenas em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 risco à liberdade de locomoção decorrente de mandado de internação

Ratio Decidendi

Reconhecido o risco à liberdade de locomoção em razão da existência de mandado de internação, acolheram-se os embargos de declaração para complementar a decisão anterior e deferir a suspensão dos efeitos do mandado de internação do paciente até a análise da nova perícia médica pela autoridade judicial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão e deferir a suspensão dos efeitos do mandado de internação do paciente até a análise da perícia médica pela autoridade judicial.

Orders

  • Suspensão dos efeitos do mandado de internação do paciente até a análise da perícia médica pela autoridade judicial.
  • Comunique-se, com urgência.