AREsp 2712001 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem apreciou todas as matérias suscitadas, concluiu pela regularidade da citação e pela suprição da irregularidade da intimação pela atuação da parte nos autos, reconheceu elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica com base no estado de insolvência e irregularidade empresarial e, por envolver reexame de fatos e provas, a matéria é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: INOVE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação, Nulidade Da Intimação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Nulidade Da Intimação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INOVE CONSTRUTORA LTDA E OUTROS

Embargante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (arts. 485, IV; 795; 1.013, §3º, CPC; arts. 49-A e 1.052 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem apreciou todas as matérias suscitadas, concluiu pela regularidade da citação e pela suprição da irregularidade da intimação pela atuação da parte nos autos, reconheceu elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica com base no estado de insolvência e irregularidade empresarial e, por envolver reexame de fatos e provas, a matéria é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de prequestionamento de dispositivos indicados torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.