AREsp 2681279 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matéria já decidida e por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; além disso, o agravo não foi impugnado especificamente, o que obsta seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e a parte busca reexame de fatos e provas sem demonstrar concretamente a alegada parcialidade do magistrado.

Parties
Embargante: VALTER MARTINS DA SILVA; Corréu: Cleines Pinto de Oliveira; Parecer: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Suspeição/impugnação De Magistrado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Embargante

Cleines Pinto de Oliveira

Corréu

Procuradoria-Geral da República

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão supostamente indevida de corréu nos autos
  2. 2 pedido de desentranhamento de peças processuais (fls. 443 a 1311)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matéria já decidida e por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade passível de correção; além disso, o agravo não foi impugnado especificamente, o que obsta seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e a parte busca reexame de fatos e provas sem demonstrar concretamente a alegada parcialidade do magistrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.