REsp 2019765 - DECISAO

REsp 2019765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e porque o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tornando inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à condenação em honorários recursais.

Parties
Embargante: Serv. Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85, § 11 Do CPC

Case Brief

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Parties

Serv. Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e porque o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tornando inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Serv. Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
  • Publique-se.