HC 888764 - DECISAO

HC 888764 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera irresignação com a decisão que não conheceu do habeas corpus, buscando o reexame de matéria já decidida em vez de sanar omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses exigidas para acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GLAUBER FERNANDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fração Da Pena, Crime Único, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Fração Da Pena Crime Único Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER FERNANDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da fração de 1/3 à pena imposta
  3. 3 reconhecimento de crime único

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera irresignação com a decisão que não conheceu do habeas corpus, buscando o reexame de matéria já decidida em vez de sanar omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses exigidas para acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.