REsp 2019765 - DECISAO

REsp 2019765 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão objeto do recurso especial foi publicado na vigência do CPC/73, não sendo aplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, e não se verificou omissão no acórdão embargado.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração de BRF S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicabilidade Temporal Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicabilidade Temporal Do CPC

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 em face de acórdão publicado na vigência do CPC/73
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão objeto do recurso especial foi publicado na vigência do CPC/73, não sendo aplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, e não se verificou omissão no acórdão embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração de BRF S.A.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de BRF S.A.
  • Publique-se.