REsp 2160488 - DECISAO

REsp 2160488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no decisum: a decisão embargada examinou a questão da afetação ao tema repetitivo n. 1.266 e concluiu que não houve determinação de suspensão da tramitação dos processos, não aplicando-se o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC e no art. 256-L do RISTJ, de modo que não existia irregularidade sanável por embargos.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Penhora De Imóvel, Dívida Condominial, Afetação E Suspensão De Processos (art. 256 L Do Ristj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Penhora De Imóvel Dívida Condominial Afetação E Suspensão De Processos (art. 256 L Do Ristj)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO NORTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da aplicação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial desde que haja prévia citação do proprietário registral
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no decisum: a decisão embargada examinou a questão da afetação ao tema repetitivo n. 1.266 e concluiu que não houve determinação de suspensão da tramitação dos processos, não aplicando-se o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC e no art. 256-L do RISTJ, de modo que não existia irregularidade sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se