RHC 205072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou de forma suficiente a revogação da liberdade provisória no descumprimento de medidas cautelares pelo embargante, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, discutir a falibilidade do reconhecimento facial ou reexaminar fatos e provas implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revogação Da Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Reconhecimento Facial, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Revogação Da Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva Reconhecimento Facial +1 more

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Parties

CAWE LUIZ NASCIMENTO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a alegada omissão/vício no acórdão
  2. 2 Se a revogação da liberdade provisória foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ da alegação de falibilidade do reconhecimento facial quando não debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou de forma suficiente a revogação da liberdade provisória no descumprimento de medidas cautelares pelo embargante, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, discutir a falibilidade do reconhecimento facial ou reexaminar fatos e provas implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.