AREsp 2820632 - DECISAO

AREsp 2820632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal a quo examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, aplicou a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, e o acolhimento do pedido implicaria reexame de prova e mero inconformismo, situação inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: LISOMAR PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LISOMAR PEREIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão do TJDFT quanto à não decisão sobre pedido de inversão do ônus da prova na fase de especificação de provas
  2. 2 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal a quo examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, aplicou a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, e o acolhimento do pedido implicaria reexame de prova e mero inconformismo, situação inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.