REsp 2121035 - DECISAO

REsp 2121035 - DECISAO

Conheceram‑se os embargos por tempestivos; afastou‑se a alegação de omissão quanto à negativação da culpabilidade (analisada na decisão monocrática) e considerou‑se que a questão das consequências do crime não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal; quanto ao alegado acréscimo indevido de fundamentação, firmou‑se que tal acréscimo é admissível se não agravar a situação do réu; assim, acolheram‑se os embargos em parte apenas para sanar a omissão indicada, sem efeitos infringentes, e rejeitaram‑se as demais alegações.

Parties
Embargante: VENANCIO JACOB; Embargante: MINERACAO J. V. C. EIRELI (ou MINERACAO J. V. C. LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e acolho‑os, em parte, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, e rejeito‑os quanto às demais teses.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal Ad Quem, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Reformatio in Pejus, Tema Repetitivo
Processo Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Omissão Acréscimo De Fundamentação Pelo Tribunal Ad Quem Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VENANCIO JACOB

Embargante

MINERACAO J. V. C. EIRELI (ou MINERACAO J. V. C. LTDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fundamentação que negativou as circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências do crime
  2. 2 alegação de nulidade por acréscimo indevido de fundamentação em instância superior
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceram‑se os embargos por tempestivos; afastou‑se a alegação de omissão quanto à negativação da culpabilidade (analisada na decisão monocrática) e considerou‑se que a questão das consequências do crime não foi suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal; quanto ao alegado acréscimo indevido de fundamentação, firmou‑se que tal acréscimo é admissível se não agravar a situação do réu; assim, acolheram‑se os embargos em parte apenas para sanar a omissão indicada, sem efeitos infringentes, e rejeitaram‑se as demais alegações.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e acolho‑os, em parte, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, e rejeito‑os quanto às demais teses.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.