HC 971072 - DECISAO

HC 971072 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, uma vez que o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório e a decisão recorrida foi devidamente motivada e amparada por elementos concretos que justificaram a condenação, não sendo o juiz vinculado ao parecer ministerial quando sua decisão está fundamentada.

Parties
Embargante: MICHELE CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Parecer Ministerial, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

MICHELE CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus
  3. 3 vinculação do julgador ao parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, uma vez que o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório e a decisão recorrida foi devidamente motivada e amparada por elementos concretos que justificaram a condenação, não sendo o juiz vinculado ao parecer ministerial quando sua decisão está fundamentada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se