HC 985249 - DECISAO

HC 985249 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apta a autorizar a integração do julgado nos termos do art. 619 do CPP; aduziu-se que o habeas corpus é meio impróprio para rediscutir questões que exigem revolvimento de matéria fático-probatória ou para substituir recurso próprio, e aplicou-se o entendimento sobre unirrecorribilidade recursal, mantendo-se, assim, a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Contradição, Obscuridade (art. 619 Do Cpp), Inadequação Da Via (habeas Corpus), Unirrecorribilidade Recursal, Revimento De Matéria Fático Probatória, Desclassificação (execução Penal)
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Omissão, Ambiguidade, Contradição, Obscuridade (art. 619 Do Cpp) Inadequação Da Via (habeas Corpus) Unirrecorribilidade Recursal Revimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada
  3. 3 adequação do habeas corpus para discussão de matéria que demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade apta a autorizar a integração do julgado nos termos do art. 619 do CPP; aduziu-se que o habeas corpus é meio impróprio para rediscutir questões que exigem revolvimento de matéria fático-probatória ou para substituir recurso próprio, e aplicou-se o entendimento sobre unirrecorribilidade recursal, mantendo-se, assim, a decisão impugnada.

Court Disposition

embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.