AREsp 2793857 - DECISAO

AREsp 2793857 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada e por ser incabível a majoração de honorários advocatícios na ausência de prévia fixação pela instância a quo; aplicou-se o entendimento do Enunciado Administrativo n. 7 quanto ao marco temporal para arbitramento de honorários recursais.

Parties
Embargante: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Maioração De Honorários
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Maioração De Honorários

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Parties

EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 omissão quanto à adesão à transação estadual
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais (prévia fixação pelas instâncias de origem)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão na decisão embargada e por ser incabível a majoração de honorários advocatícios na ausência de prévia fixação pela instância a quo; aplicou-se o entendimento do Enunciado Administrativo n. 7 quanto ao marco temporal para arbitramento de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).