AREsp 2801507 - DECISAO

AREsp 2801507 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material e retirar a majoração dos honorários recursais, em razão da cassação da sentença e da inexistência de prévia fixação pelo Tribunal a quo.

Parties
Embargante: MARIANA LUZ DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Efeitos Infringentes
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Súmula N. 7 Do STJ Efeitos Infringentes

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Parties

MARIANA LUZ DOURADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários recursais quando a sentença foi cassada
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC após desconstituição da sentença
  3. 3 identificação de erro material na decisão que majorou honorários

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material e retirar a majoração dos honorários recursais, em razão da cassação da sentença e da inexistência de prévia fixação pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Deixar de majorar os honorários recursais.
  • Publique-se.