REsp 1674005 - DECISAO

REsp 1674005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria alegada pelo embargante configurou inovação recursal não suscitada anteriormente e, ainda que preferida distinta interpretação, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Rejeição Por Mero Inconformismo
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inovação Recursal +1 more

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Parties

NIVALDO JOSÉ DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de alegar extinção da execução e ilegitimidade do embargante em embargos de declaração
  3. 3 inovação recursal e preclusão de matéria não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria alegada pelo embargante configurou inovação recursal não suscitada anteriormente e, ainda que preferida distinta interpretação, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.