AREsp 2260125 - DECISAO

AREsp 2260125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: apoiou-se em jurisprudência consolidada do STJ que atribui à arbitragem a competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, o que justifica o julgamento monocrático do recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ; além disso, a questão relativa à alegada falta de assinatura do aditivo foi examinada e o requisito do prequestionamento foi reconhecido como satisfeito.

Parties
Embargante: BACANA CENTRO AUTOMOTIVO e OUTRAS; Embargada: PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Convenção De Arbitragem, Prequestionamento, Competência Do Juízo Arbitral, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Convenção De Arbitragem Prequestionamento Competência Do Juízo Arbitral Súmula 568/stj

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Parties

BACANA CENTRO AUTOMOTIVO e OUTRAS

Embargante

PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos fundamentos jurídicos para julgamento singular do recurso especial
  2. 2 aplicação de cláusula em aditivo contratual não assinado pelos embargantes
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é omissa: apoiou-se em jurisprudência consolidada do STJ que atribui à arbitragem a competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, o que justifica o julgamento monocrático do recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ; além disso, a questão relativa à alegada falta de assinatura do aditivo foi examinada e o requisito do prequestionamento foi reconhecido como satisfeito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.