RMS 75800 - DECISAO

RMS 75800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o mandado de segurança foi corretamente considerado incabível contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009), cabendo, se fosse o caso, agravo interno, de modo que faltam os pressupostos para o writ e impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Embargante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Preparo Recursal Efeito Suspensivo Omissão Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Forma correta de cálculo do preparo recursal (valor da causa vs. valor da condenação) e aplicação da Lei estadual n. 11.608/2003

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o mandado de segurança foi corretamente considerado incabível contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009), cabendo, se fosse o caso, agravo interno, de modo que faltam os pressupostos para o writ e impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.