AREsp 2837705 - DECISAO

AREsp 2837705 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 284/STF) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que a matéria foi apreciada e os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida; advertiu-se a parte quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GIANCARLO CHERUBINI PERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

GIANCARLO CHERUBINI PERINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos itens 3.2 e 3.3 do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e súmula 284/STF) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que a matéria foi apreciada e os embargos configuram tentativa de rediscussão indevida; advertiu-se a parte quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa