RHC 205558 - DECISAO

RHC 205558 - DECISAO

Acolhem-se os embargos para correção de erro material, porque o mérito do habeas corpus já havia sido julgado (favoravelmente ao recorrente) e estava pendente apenas o julgamento do pedido de extensão; assim, a decisão é corrigida para reconhecer que a desistência referia-se ao pedido de extensão e não ao habeas corpus em si.

Parties
Embargante: ROSALVO BATISTA DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Pedido De Extensão, Erro Material, Homologação, Extinção
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Desistência Pedido De Extensão Erro Material Homologação Extinção

Case Brief

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Parties

ROSALVO BATISTA DE HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material
  2. 2 Se a desistência referia-se ao pedido de extensão dos efeitos da decisão anterior ou ao habeas corpus em si

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos para correção de erro material, porque o mérito do habeas corpus já havia sido julgado (favoravelmente ao recorrente) e estava pendente apenas o julgamento do pedido de extensão; assim, a decisão é corrigida para reconhecer que a desistência referia-se ao pedido de extensão e não ao habeas corpus em si.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para correção de erro material.

Orders

  • Correção da decisão para que conste que a homologação da desistência referiu-se ao pedido de extensão
  • Intimem-se