AREsp 2815312 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253 do RISTJ, devendo tal impugnação ter sido feita no agravo em recurso especial; assim não cabem os embargos e aplica-se advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Suspeição/impedimento
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 253 do RISTJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial) e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, como exige o art. 253 do RISTJ, devendo tal impugnação ter sido feita no agravo em recurso especial; assim não cabem os embargos e aplica-se advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).