AREsp 2843070 - DECISAO

AREsp 2843070 - DECISAO

Constatada omissão relevante nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) quanto à apreciação da condenação em honorários sucumbenciais, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as matérias apontadas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios Seguro Garantia Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a fundamentação do acórdão enseja a abertura da via especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) quanto à apreciação da condenação em honorários sucumbenciais, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as matérias apontadas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Intimem-se.