AREsp 2751538 - DECISAO

AREsp 2751538 - DECISAO

Houve omissão/erro material na parte dispositiva da decisão monocrática, que não explicitou o afastamento da condenação por danos morais; os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer e corrigir a redação do dispositivo, sem efeitos modificativos do julgado.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reembolso De Tratamento, Limitação Ao Valor Da Tabela Do Plano, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material/omissão na parte dispositiva quanto à declaração de afastamento da condenação por danos morais
  2. 2 Limitação do reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Houve omissão/erro material na parte dispositiva da decisão monocrática, que não explicitou o afastamento da condenação por danos morais; os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer e corrigir a redação do dispositivo, sem efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Alterar a parte dispositiva para: "Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para limitar o valor do reembolso do tratamento ao valor previsto na tabela do plano de saúde para o mesmo procedimento e afastar a condenação por danos morais, invertendo-se os ônus sucumbenciais."
  • Publicar e intimar as partes.