REsp 2146608 - DECISAO

REsp 2146608 - DECISAO

Concluiu-se que não havia prova de intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração apresentados pelo recorrente, devendo prevalecer a orientação da Súmula 98 do STJ de que embargos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, com base em precedentes desta Corte e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Restituição De Indébito, Modulação De Efeitos Da ADI 3.106/mg, Contribuição De Custeio À Saúde
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Restituição De Indébito Modulação De Efeitos Da ADI 3.106/mg Contribuição De Custeio À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração versus notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ)
  3. 3 alcance temporal da declaração de inconstitucionalidade (ADI 3.106/MG)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia prova de intenção manifestamente protelatória nos embargos de declaração apresentados pelo recorrente, devendo prevalecer a orientação da Súmula 98 do STJ de que embargos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, com base em precedentes desta Corte e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.