AREsp 2799727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos visavam à rediscussão do mérito do recurso especial, matéria que não pode ser apreciada diante da ausência de conhecimento do agravo por força da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Art. 619 Do CPP, Art. 158 a Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Omissão Contradição +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e indeferimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e vedação ao seu uso para provocar novo julgamento ou rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos visavam à rediscussão do mérito do recurso especial, matéria que não pode ser apreciada diante da ausência de conhecimento do agravo por força da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.