HC 960671 - ACORDAO

HC 960671 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o habeas corpus impugnado se volta contra ato judicial transitado em julgado (25/7/2024), tornando inviável sua apreciação no STJ por configurar substitutivo de revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade e inexistindo vício de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados, não há que se acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: WELLINGTON OSVALDO DE SOUZA PILOTO DA SILVA; Acusado: JOSÉ RICARDO; Vítima: NORBAL JAMBERSI; Ofendida: LILIAM MARCHIOLLI MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON OSVALDO DE SOUZA PILOTO DA SILVA

Embargante

JOSÉ RICARDO

Acusado

NORBAL JAMBERSI

Vítima

LILIAM MARCHIOLLI MELO

Ofendida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o habeas corpus impugnado se volta contra ato judicial transitado em julgado (25/7/2024), tornando inviável sua apreciação no STJ por configurar substitutivo de revisão criminal; ausente flagrante ilegalidade e inexistindo vício de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados, não há que se acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.