AREsp 2563824 - DECISAO

AREsp 2563824 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, embora tempestivos e formalmente regulares, não houve a constatação pelo Superior Tribunal de Justiça de omissão do tribunal de origem necessária para reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, a ausência de prequestionamento dos arts. 502, 507 e 508 do CPC impede o conhecimento do recurso especial, mesmo quando a matéria é de ordem pública.

Parties
Embargante: DAMACENA VITORINO SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Coisa Julgada, Omissão, Requisito De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Coisa Julgada Omissão Requisito De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DAMACENA VITORINO SANTANA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento implícito dos arts. 502, 507 e 508 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, embora tempestivos e formalmente regulares, não houve a constatação pelo Superior Tribunal de Justiça de omissão do tribunal de origem necessária para reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; assim, a ausência de prequestionamento dos arts. 502, 507 e 508 do CPC impede o conhecimento do recurso especial, mesmo quando a matéria é de ordem pública.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.