AREsp 2588266 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material (indicar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como embargante), sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não se constatou omissão/contradição/obscuridade e a revisão pretendida pelo Parquet implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: ELISON WENDEL CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Erro Material, Desclassificação De Homicídio Para Lesão Corporal Seguida De Morte, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Soberania Dos Veredictos Erro Material Desclassificação De Homicídio Para Lesão Corporal Seguida De Morte Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ELISON WENDEL CARDOSO SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 possibilidade de correção de erro material sem modificar o julgado
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material (indicar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como embargante), sem efeitos modificativos, porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não se constatou omissão/contradição/obscuridade e a revisão pretendida pelo Parquet implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Retificar o erro material: considerar como embargante o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em vez do Ministério Público de Minas Gerais