AREsp 2648100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos para sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), uma vez que a decisão agravada fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do delito no prejuízo patrimonial de R$ 5.000,00, não havendo provas de ressarcimento pelo agravante, e o pedido de redução da exasperação da pena-base para 1/6 configurou mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADRIANO DA SILVA ENEAS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Ressarcimento Da Vítima, Consequências Do Delito
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais Ressarcimento Da Vítima +1 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA ENEAS DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada (art. 619 do CPP)
  2. 2 se a existência de ressarcimento da vítima afasta a valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 manutenção da exasperação da pena-base em 1/4 e pedido de redução para 1/6

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos para sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), uma vez que a decisão agravada fundamentou adequadamente a valoração negativa das consequências do delito no prejuízo patrimonial de R$ 5.000,00, não havendo provas de ressarcimento pelo agravante, e o pedido de redução da exasperação da pena-base para 1/6 configurou mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se.