AREsp 2832273 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a comprovação de feriado local (28/03/2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso em razão da redação então vigente do art.1.003, §6º do CPC, a Lei 5.010/66 não afasta essa exigência para tribunais estaduais, e o feriado nacional (29/03/2024) não exige comprovação, de modo que não houve vício sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto em 19.04.2024 foi tempestivo
  2. 2 se a suspensão de prazos por feriado local (28.03.2024) poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC na redação vigente à época da intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a comprovação de feriado local (28/03/2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso em razão da redação então vigente do art.1.003, §6º do CPC, a Lei 5.010/66 não afasta essa exigência para tribunais estaduais, e o feriado nacional (29/03/2024) não exige comprovação, de modo que não houve vício sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)