AREsp 2760219 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as questões relativas ao art.129, §13, e ao art.129, §4º, não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MÁRCIO DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 211 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Qualificadora Art. 129, §13, Do Código Penal, Causa De Diminuição Art. 129, §4º, Impedimento De Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 211 Do STJ Art. 619 Do CPP Qualificadora Art. 129, §13, Do Código Penal Causa De Diminuição Art. 129, §4º, Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DA SILVA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 prequestionamento das questões relativas ao afastamento da qualificadora do art.129, §13, e da incidência da causa de diminuição do art.129, §4º, do CP
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as questões relativas ao art.129, §13, e ao art.129, §4º, não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.