AREsp 2801011 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material na majoração dos honorários de sucumbência, determinando que a majoração seja de 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties: Embargante: ANTONIO SILVA MARTINS; Embargado: parte adversa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material quanto à majoração dos honorários de sucumbência, alterando-a de 1% para 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Agravo, Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ANTONIO SILVA MARTINS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 erro material na majoração dos honorários de sucumbência
2 aplicação do art. 85, §11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material quanto à majoração dos honorários de sucumbência, alterando-a de 1% para 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

Corrigir a majoração dos honorários de sucumbência para 10% sobre o valor fixado na instância de origem
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