AREsp 2800115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, constituindo tentativa de rediscussão do mérito e de reforma da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, a qual se fundamentou na falta de impugnação específica aos fundamentos (Súmulas n. 7 e 182/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial).

Parties: Embargante: ALCIMAR ALVES DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Acre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Omissão

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

ALCIMAR ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado do Acre

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão embargada
2 conhecimento do agravo em recurso especial
3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.