REsp 2187913 - DECISAO

REsp 2187913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque verificou-se divergência entre o código de barras constante nas guias de preparo e o comprovante de pagamento, não havendo regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após a intimação, de modo que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o recurso especial ficou deserto e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Regularização Do Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 incompatibilidade entre o número do código de barras da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento
  3. 3 incidência da deserção por irregularidade no preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque verificou-se divergência entre o código de barras constante nas guias de preparo e o comprovante de pagamento, não havendo regularização do preparo mediante recolhimento em dobro após a intimação, de modo que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o recurso especial ficou deserto e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.