HC 965267 - DECISAO

HC 965267 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material e omissão apontados, sem efeitos modificativos; o erro material relativo à efetivação do mandado prisional não altera a decisão que considerou legítima a prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta, e não se verificou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender a liberdade provisória concedida à corré, em especial em razão de diferenças fáticas como a condição de mãe de crianças menores de seis anos da corré.

Parties
Embargante: MARCOS GABRIEL DA SILVA FELISBERTO; Corré: LAISLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Benefício, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Erro Material, Art. 580 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Extensão De Benefício Liberdade Provisória Prisão Preventiva Erro Material Art. 580 CPP

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Parties

MARCOS GABRIEL DA SILVA FELISBERTO

Embargante

LAISLA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à efetivação do mandado de prisão expedido
  2. 2 alegação de contradição sobre situação de prisão do embargante
  3. 3 pedido de extensão da liberdade provisória com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material e omissão apontados, sem efeitos modificativos; o erro material relativo à efetivação do mandado prisional não altera a decisão que considerou legítima a prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta, e não se verificou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender a liberdade provisória concedida à corré, em especial em razão de diferenças fáticas como a condição de mãe de crianças menores de seis anos da corré.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Sanar o erro material e a omissão apontados